Manual de orientação para uso de dados pessoais e de imagem e voz

Introdução

Este material visa orientar de maneira fundamentada e estabelecer diretrizes para o termo de uso de imagem e voz sobre o uso de dados considerados pessoais, incluindo arquivos de imagens e de voz, com o objetivo de colocar em prática o atendimento às pessoas usuárias das políticas públicas, ou seja, as ações de garantias de direitos executadas pelo CEI-Campinas.

O uso desses dados pretende ser neste documento autorizado pelo usuário em questão e/ou pelo responsável legal do mesmo. Desta forma, para autorizar o uso de seus dados, por meio de Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos e o Centro Educacional Integrado Padre Santi Capriotti (CEI), para os serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de média complexidade e Projetos Sociais, assim como, das Pessoas que firmarem parceria com a Instituição (Fisica ou Juridica), com o objetivo de proteger os direitos essenciais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo, em respeito e cumprimento da privacidade pessoal; à determinação própria de informar; a liberdade de se expressar, de informação, de comunicação e de opinião; a intimidade que não pode ser descumprida, da honra e da imagem;  o desenvolvimento da economia e tecnologia e a inovação; – a iniciativa livre, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e  – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.708/18.

O que são dados e a que se refere:

Tipos de “dados” da maneira a seguir:

Considerando o termo “dado pessoal” como sendo uma informação relacionada a um indivíduo que está identificado ou pode vir a ser identificado;

Considerando “dado pessoal sensível”: um dado pessoal envolvendo a origem racial ou étnica, crença religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Considerando “dado anonimizado”: um dado relativo a um usuário que não pode ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos adequados e disponíveis no momento da aplicação do termo de autorização;

Considerando “banco de dados”: um conjunto de dados pessoais organizado de forma específica e padronizada, que esteja presente em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Considerando “titular”: indivíduo sobre o qual trata os dados pessoais que são estão sendo considerados aqui;

Considerando “pessoa natural ou jurídica”, de direito público ou pessoal, o indivíduo  que deve tomar as decisões sobre o uso de dados pessoais;

Considerando “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado”, que realiza o uso de dados pessoais em nome do recebedor dos dados;

Considerando “encarregado”: pessoa escolhida pelo recebedor e operador para fazer a comunicação entre o recebedor dos dados, os usuários que os fornecem e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);    (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) –  Vigência

Considerando “agentes de tratamento”: o que recebe os dados o que está solicitando os mesmos;

Considerando “tratamento”: tudo o que for feito usando os dados pessoais, como a coleta, produção, recebimento, classificação, utilização, acesso, reprodução, informação, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, divulgação ou retirada;

Considerando “bloqueio”: paralisação temporária de qualquer ação de uso desses dados, por meio da guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Considerando “eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados guardados em banco de dados, independentemente do modo com que foi realizada esta exclusão;

Considerando “transferência internacional de dados”: passagem de dados pessoais para países estrangeiros ou órgãos internacionais dos quais o país seja membro;

Considerando “uso compartilhado de dados”: comunicação, divulgação, passagem de dados de tipo internacional, conexão de dados pessoais ou uso compartilhado de bancos de dados pessoais por/entre órgãos e entidades públicos no cumprimento de seus deveres legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Considerando “relatório de impacto” à proteção de dados pessoais: documentos de quem está adquirindo os dados, que contém a descrição do que será feito com esses os mesmos que pode ser um risco às liberdades de um indivíduo e aos direitos essenciais, bem como limites, proteções e mecanismos de diminuir riscos;

Considerando “titular”: indivíduo que possui os dados pessoais que estão sendo solicitados para uso; “controlador”: indivíduo ou instituição, de direito público ou privado, responsável pelas decisões sobre o uso dos dados pessoais; “operador”: indivíduo ou instituição, de direito público ou privado, que irá fazer o uso dos dados pessoais em nome do “controlador” que os pediu;

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE DADOS

Através do presente instrumento, eu________________________________, registrado(a) no CPF de n°____________, aqui sendo o TITULAR OU RESPONSÁVEL LEGAL PELO TITULAR DE DADOS,  venho por meio deste, autorizar que o CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO PADRE SANTI CAPRIOTTI (CEI), aqui sendo a OPERADORA , registrada no CNPJ n° 51.903.532/0001-70, por motivos da execução de políticas públicas, tenha meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com o artigo 7, inciso III,  da Lei n° 13.709/2018 (pela administração pública, para o uso próprio e compartilhado de dados necessários para que sejam executadas essas políticas públicas, que estão garantidas em leis e regulamentos; ou apoiadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes, conforme dito neste termo).

Descrição do uso

Dados Pessoais

1.1 O Titular autoriza a Operadora, em nome da Controladora, a utilizar os seguintes dados pessoais, aos quais chegam indiretamente, por meio do compartilhamento de dados de instituições públicas e privadas:

• Informações pessoais: nome, nome social, endereço, telefone, data de nascimento, local de nascimento, sexo biológico/de nascença, gênero com o qual se identifica, nacionalidade, estado civil, e-mail, R.G, CPF, dados biométricos(?), dados genéticos(?), etnia, filiação à associação (sindical, política, religiosa), orientação sexual e religião, foto 3×4.
• Cartão Nacional de Saúde, número da DNV (Declaração de Nascidos Vivos), nome da mãe, representante legal, nome dos filhos, RNE (Registro Nacional de Estrangeiros), NIS (número de inscrição social), informações de renda, situação de moradia, informações relativas a interdição e curadoria, escolaridade, recebimento de benefícios, pensão ou aposentadoria, fotos, imagens e/ou vídeos e posts/publicações individuais em mídia social/discussões (incluindo, mas não limitado a, Facebook, Instagram, site institucional etc.); informações e relatórios físicos e por meio de e-mails sobre violência doméstica – violência física, psicológica e negligência, abuso e/ou exploração sexual, abandono, exploração financeira, trabalho infantil com existência de outras violações de direitos.
• Informações relativas à profissão: cargo e posição (ocupação, se houver);
• Informações sobre saúde: relatórios com orientações clínicas, informações sobre peso, altura, informações sobre hábitos alimentares, dados gestacionais, informações associadas a hipótese de diagnósticos, situação psicossocial, medicamentos de uso contínuo, laudos, registros médicos necessários ao atendimento para fins de prestação de serviço de assistência médico-terapêutica;
• Informações financeiras: carteirinha do plano médico, dados de pagamento, conta bancária, número do cartão de crédito;
• Contato (e-mail, celular, telefone fixo) para casos de Emergência;
• Contato para agendamento de consultas e diagnósticos;

1.2 Indiretamente

1.3 Diretamente

O Próprio usuário a quem pertencem os dados, ou o seu responsável legal, compartilha seus dados com o CEI, por meio de pesquisas, e-mail, telefone, celular, inscrição em nossos eventos, quando recebe nossas informações, ou venha a tornar-se voluntário na instituição.

1.3.1 Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o aviso antecipado dos pais ou responsáveis quando a coleta for necessária para contatar os mesmos, utilizados uma única vez e sem armazenamento; ou para sua proteção; e em nenhum caso poderão ser repassados sem a permissão.

PRAZO

• Guarda de prontuário médico pelo período de 20 (vinte) anos a partir do último registro, conforme previsto no artigo 6º, da Lei nº 13.787/2018;
• Manteremos sob guarda pelo prazo de 5 (cinco) anos os dados dos usuários que participam ou são atendidos em todos os programas/ projetos e atividades do CEI-Campinas

1.1-No CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO PADRE SANTI CAPRIOTTI – CEI, em razão da nossa missão social, podemos vir a registrar nossas atividades por meio de  fotos e vídeos com os usuários dos nossos serviços. Essas fotos podem ser publicadas nos murais internos da Organização; no site da Organização; nas redes sociais da Organização, como Facebook e Instagram; nos boletins de notícias do CEI, entre outros.

1.2-Duração do presente termo: 02 anos, a partir da data do consentimento do responsável legal, podendo, a qualquer momento, o consentimento  ser recusado ou retirado. O acesso à imagem e voz ficarão à disposição do titular e/ou de seu representante legal. Se o consentimento for retirado, excluiremos a fotografia e/  ou voz e não os usaremos mais. O canal de Comunicação para o titular e seu representante legal é e-mail privacidade: [email protected] (E-mail de comunicação da LGPD)

1.3-As fotos e vídeos autorizados serão usados apenas para os fins citados anteriormente, e com os estabelecimentos públicos e privados também já citados. O CEI não colocará e não postará imagens de pessoas em situação de risco que tenham a intenção de desproteger a segurança e a vida de seus usuários e suas famílias, bem como de imagens que violem a dignidade de seus atendidos.

1.4-A qualquer momento, o CEI pode vir a entrar em contato com o titular de imagem e o responsável legal, quando ocorrer qualquer alteração do procedimento para o tratamento e alteração deste item; e/ou no caso de se estar revisitando procedimentos  e avaliações de riscos, a fim de proteger a imagem e voz do usuário;

Compartilhamento de Dados Internacionais– por provedores como Google Doc, Gmail.

1.5 Entraremos em contato com o responsável legal em casos de falecimento do titular da imagem, ou na hipótese de sua maioridade, para fins de renovar ou não o seu consentimento e o seu armazenamento e/ou descarte.

1.6 O titular da imagem e/ou seu responsável poderão solicitar a qualquer momento o acesso aos seus dados presentes na instituição, e retirar a permissão para uso de imagens e vídeos, por canal de comunicação abaixo estabelecido pela instituição.

1.7 O descarte dessas imagens e áudios será feito após passado o prazo que estabelece a política pública. Assim, a qual o titular de imagem e vídeo é usuário, com os devidos processo de sua exclusão definidos pelo CEI, naquilo que lhe couber o armazenamento e descarte institucional, de acordo com os procedimentos previstos, junto aos órgãos públicos formuladores das políticas públicas, a qual a imagem e vídeo estão vinculadas.

1.8 Se o consentimento for retirado, excluiremos a fotografia ou vídeo e não os distribuiremos posteriormente.

1.9 O acesso a estas imagens e vídeos pelo CEI serão limitadas apenas aos funcionários que estejam ligados aos atendimentos ao usuário em questão e suas famílias, no exercício de suas funções;

2.0 Todos os colaboradores foram capacitados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as políticas de privacidade e uso de dados no CEI.

2.1 Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:

2.1.1 Que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

2.2.2 Que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados, ou:

2.3.3 Que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 A exclusão dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; as informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento.

O presente termo será fundamentado em outras normativas que dizem respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tais como:

• Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive quanto à notificação compulsória em caso de suspeita de maus tratos de crianças, conforme previsto artigo 13 no diploma legal;
• Estatuto do Idoso;
• Estatuto da Pessoa com deficiência;
• Política e normativas do Sistema Único de Assistência Social;
• Política Nacional de Educação;
• Normativas referentes à Política Nacional de Saúde;

O presente Termo será feito e assinado em 02 (duas) cópias, a qual uma delas ficará com o indivíduo que está a fornecer seus dados.

CONTROLADOR: Prefeitura Municipal de Campinas – Secretaria Municipal de Especificar

Operador: Centro Educacional Integrado Padre Santi Capriotti.

DOCUMENTAÇÃO PARA LEITURA E IMPRESSÃO

Manual de Orientação para Uso de Dados Pessoais e de Imagem e Voz

O manual abaixo deve ser lido e entendido antes da assinatura do termo de autorização

Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz

O termo abaixo deve ser impresso, rubricado na primeira página e assinado na segunda